Prestando Contas
Relatório da ABRASEL SP sobre ações administrativas e judiciais que foram propostas, para associados e para o setor em geral, algumas já vitoriosas, outras ainda em andamento, no ano de 2013.
50 PROBLEMAS QUE ATINGEM O SETOR DE BARES E RESTAURANTES E QUE PODEM, DEVEM E ESTÃO SENDO ENFRENTADOS
Prezados,
Enviamos análise de nossos advogados, sobre os problemas que afetam nossas atividades de forma injusta, inadmissível, insuportável, que tem que ser mudada.
A ABRASEL SP tem enfrentado praticamente todos, com ações políticas e judiciais, muitas delas visando proteger grupos de estabelecimentos outras a toda a categoria.
Maiores informações podem ser obtidos em nossa sede. Não deixemos de reagir às injustiças.
Joaquim Saraiva
ABRASEL SP
Presidente
Relatório elaborado pelo Dr Percival Maricato
Há mais de 30 anos lidamos com problemas relacionados a bares, restaurantes e similares, advogando pela ABRASEL SP e por mais de uma centena de estabelecimentos.
Isso nos permite uma análise global do que acontece com o setor e de como ele pode reagir a leis onerosas e restritivas, que são aprovadas constantemente por políticos.
Essas leis resultam em vários prejuízos, entre os quais o aumento de custos, que tem que ser jogado sobre os produtos e serviços e acabam por afugentar os clientes. Sem procurar entender o que acontece, a mídia acusa o setor pelos preços que tem que cobrar.
Há ainda estabelecimentos que não conseguem repassar os custos e então fecham suas portas ou somam-se aos que já trabalham na informalidade, fazendo concorrência desleal, lesando o fisco, INSS, trabalhadores e etc.
São exemplos recentes dos abusos legislativos, apenas na área tributária:
A - substituição tributária;
B - as inovações que obrigam empresas a adquirir equipamentos, programas, serviços e etc, imprescindíveis a emissão da nota fiscal paulista,
C - a lei municipal disciplinando o serviço de manobristas, burocrática ao extremo, visando fazer com que a empresa pague o imposto, antes de prestar o serviço e acrescentando ao custo financeiro o de atender a burocracia (entendemos que a prefeitura deveria inclusive isentar o serviço de impostos, pois ele se faz necessário pela deficiência de transportes públicos, de segurança nas ruas e etc.);
Dezenas de outras foram aprovadas ou ainda são apenas projetos de lei, como por exemplo a que inclui gorjeta no salário, a que proíbe bebida em local público e assim acaba com mesas na calçada, a que proíbe venda de bebida a menos de 500 metros das escolas e etc. De outro lado, o empresário é apontado aos clientes como delinqüente, como aconteceu na propaganda da nota fiscal paulista, na lei antitabagista, lei seca, a que tentou proibir a consumação mínima (onde obtivemos sentença declarando-a inconstitucional) e outras.
Não bastasse isso, a polícia, em vez de proteger o empresário contra arrastões, que também afastam clientes, aparece para ver se ele tem um produto vencido, visando ameaça-lo com prisão e etc. Até mesmo para conseguir uma simples licença de funcionamento todos sabemos das dificuldades. Trabalha-se com total insegurança jurídica.
O pequeno empresário do setor só conseguiu se estabelecer depois de economizar e investir, de aceitar correr os riscos no mercado, onde 50% das empresas fecham em menos de 3 anos. Investindo, gera serviços, empregos, tributos, produtos e serviços. O setor é o que mais gera empregos, é a maior e mais bem avaliada atração turística, a opção de lazer mais acessível para os brasileiros, MERECE NO MÍNIMO SEGURANÇA JURÍDICA, preceito abrigado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os empresários devem fazer com que as autoridades os respeitem e por isso devem reagir às injustiças e abusos em todos os planos, administrativo, político, institucional e jurídico.
No plano jurídico, expomos abaixo como é possível reagir coletivamente contra imposições ilegais. A atividade jurídica pode reduzir ônus, enfrentar leis e portarias demagógicas, facilitar o desenvolvimento do setor e consequentemente de seus estabelecimentos.
Também em situações individuais deve reagir:
A - como formador de opinião junto clientes, funcionários, fornecedores e amigos;
B - apoiando as entidades que sejam democráticas e combativas, verdadeiramente representativas.
Devemos demonstrar a vida difícil do empresário, em atividade onde existe intensa competitividade e se trabalha de sol a sol e inclusive fins de semana e feriados. Devemos argumentar que o apoio ao setor é apoio ao desenvolvimento, ao emprego, ao lazer, ao turismo, ao empreendedorismo, sem o qual não há país desenvolvido e qualidade de vida.
Percival Maricato
Maricato Advogados Associados
RELAÇÃO DE PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO SETOR, CUJA MAIORIA FOI OBJETO DE AÇÕES DA ABRASEL SP, MAS QUE ESTABELECIMENTOS TAMBÉM DEVEM ENFRENTAR SE FOREM ATINGIDOS, NO PLANO JURÍDICO E POLÍTICO.
1- CONTRA EXCESSSOS COMETIDOS PELAS EMPRESAS MULTINACIONAIS DE TÍQUTES QUE MONOPOLIZAM O MERCADO**
2- CONTRA PRÁTICAS OU AUMENTOS ABUSIVOS OU SERVIÇOS DEFICIENTES DE FORNECEDORES
3- CONTRA FORNECEDORAS DE ÁGUA OU ENERGIA, QUE COBRAM 10% DE MULTA, O MÁXIMO É 2%*
4- CONTRA TRANFERÊNCIA PARA O CONTRIBUINTE DE TAXAS DE LIXO E OUTRAS, SEM REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA JÁ PAGA PARA ESSA FINALIDADE**
5- CONTRA A PROIBIÇÃO DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA*
6- CONTRA FECHAMENTO DE BARES POR LIMITAÇÃO DE HORÁRIO**
7- CONTRA LEIS ANTITABAGISTAS ABUSIVAS**
8- CONTRA IMPOSTOS E MULTAS POR VALORES EXESSIVOS OU ANTECIPADOS (CONFISCO)**
9- CONTRA EXCESSOS DOS PROCONS (INDENIZAÇÃO POR ROUBOS DE BOLSAS, OU ROUBO DE VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE VALETS, EXIGÊNCIA DE MARCAS EM DOSADORES, MULTAS POR ESPUMA NO CHOPE, GELO NO REFRIGERANTE E ETC)**
10- EXIGINDO QUE AS PREFEITURAS SIMPLIFIQUEM E AGILIZEM O FORNECIMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO***
11- CONTRA EXAGEROS NA APLICAÇÃO DA LEI SECA (POLÍCIA NA FRENTE DO BAR; OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES SOBRE A DECORAÇÃO E ETC)**
12- CONTRA LEI SECA EM PERÍODOS ELEITORAIS*
13- CONTRA EXIGENCIA DO PONTO ELETRÔNICO**
14- CONTRA IMPOSIÇÃO DO FATOR DE ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO*
15- CONTRA REDERICIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE MULTAS OU INDENIZAÇÕES NÃO PAGAS PELAS EMPRESAS DE VALETS E CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TRIBUTOS*
16- PELO DIREITO DE SÓ RECEBER CHEQUES DE CONTAS COM MAIS DE UM ANO DE EXISTÊNCIA**
17- PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO COLOCAR LIMITE MÍNIMO PARA ACEITAR PAGAMENTO POR CARTÕES
18- PELO DIREITO DOS ESTABELECIMENTOS COBRAREM MAIS POR CONTAS PAGAS COM CARTÕES
19- CONTRA ABUSOS DAS LEIS QUE VISAM COMBATER NÍVEL DE RUÍDO**
20- CONTRA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS TANTO AOS SINDICATOS PATRONAIS COMO AOS DE TRABALHADORES**
21- CONTRA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SINDICATOS PATRONAIS, POR EMPRESAS QUE ESTÃO NO SIMPLES OU DELE NADA RECEBEM COMO BENEFÍCIO
22- PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO CONTRA LEIS QUE QUEREM FECHAR ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS DE ESCOLAS OU PROIBIREM QUE VENDAM BEBIDAS
23- CONTRA IMPOSIÇÃO DO TEF**
24- CONTRA IMPOSIÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE GORJETA E PELA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI COBRADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS*
25- IDEM IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS)*
26- CONTRA PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PELA TV EM ESTABELECIMENTOS**
27- CONTRA COBRANÇAS EXCESSIVAS DO ECAD**
28- CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTAS OU EXIGÊNCIA DE CARTEIRINHA PARA MÚSICOS EXERCEREM PROFISSÃO NOS ESTABELECIMENTOS**
29- CONTRA ABUSOS NA APLICAÇÃO DA LEI DOS DEFICIENTES**
30- IDEM LEI DOS APRENDIZES**
31- CONTRA PRETENSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ENVIAR NOME DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS DEVEDORES PARA O SERASA OU PARA PROTESTO**
32- CONTRA PRETENSÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS DE TEREM ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS E SÓCIOS, COM BASE EM DECRETO.*
33- CONTRA PRETENSÕES DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE PROIBIREM ESTABELECIMENTOS EM DÍVIDA COM O FISCO, DE EMITIREM NOTAS FISCAIS*
34- CONTRA IMPOSIÇÃO POR PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS, DE WC PARA CRIANÇAS
35- CONTRA EXIGÊNCIAS PARA ESTABELECIMENTOS DISCRIMINAREM DETALHADAMENTE A COMPOSIÇÃO CALÓRICA DE CADA PRATO
36- PELA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NOTURNO PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E CLIENTES***
37- CONTRA PROJETOS DE LEI QUE PRETENDEM AUMENTAR GORJETA PARA 20% NO PERÍODO NOTURNO
38- CONTRA IMPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO OU POR PROJETO DE LEI, DA IMPOSIÇÃO DE REGISTRO DA TAXA DE GORJETA EM CARTEIRAS DE TRABALHO OU INCLUSÃO DAS MESMAS COMO REMUNERAÇÃO
39- CONTRA PRETENSÃO DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DE CONVOCAREM EMPRESÁRIOS PARA QUE LHE ABRAM OS LIVROS**
40- CONTRA PRETENSÃO DO SINDICATO DE TRABALHADORES DE SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL FAZEREM REUNIÕES COM FUNCIONÁRIOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO
41- CONTRA PRETENSÃO DO SINDICADO DOS TRABALHADORES DE CONVOCAREM EMPRESÁRIOS, SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA COMPARECIMENTO A SUA SEDE OU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO**
42- CONTRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO
43- CONTRA INTERVENÇÃO DA POLÍCIA EM AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA OU INVASÃO DE ESTABELECIMENTOS A PRETEXTO DE ATENDER “DENÚNCIAS ANÔNIMAS***
44- CONTRA IMPOSIÇÃO DE NUTRICIONISTA, VETERINÁRIO E OUTROS PROFISSIONAIS OBRIGATORIAMENTE**
45- PELO DIREITO A COLOCAÇÃO DE MESAS NAS CALÇADAS***
46- PELO DIREITO A RESERVAR FRENTE DO ESTABELECIMENTOI PARA CLIENTES DESCEREM EM SEGURANÇA DE SEUS CARROS
47- PELO DIREITO A MAIOR SEGURANÇA PARA OS ESTABELECIMENTOS E SEUS CLIENTES, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO***
48- CONTRA COBRANÇA DE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO, AUXILIO DOENÇA E OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS*
49- CONTRA PRETENSÃO DA RECEITA FEDERAL E INSS DE COBRAREM VERBAS ABUSIVAS NAS CONDENAÇÕES OU ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO**
50- CONTRA AUMENTOS ABUSIVOS DE IMPOSTOS DE TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO.
SÃO PAULO 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
LISTAGEM PREPARADA POR PERCIVAL MARICATO - (MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
PARA ABRASEL SP
ESCLARECIMENTO:
*Já temos ações vitoriosas
**Temos ações em andamento
***Conseguimos resultados no âmbito administrativo
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